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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0057449-41.2013.8.16.0000
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): ALEXANDRE MEDEIROS DA SILVA
Vilma Rosas de Medeiros Silva
WILSON JACOB
Requerido(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
I -
Alexandre Medeiros da Silva e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos
pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, objetivando a permanência da demanda
originária na órbita da Justiça Estadual.

II -
A Câmara Julgadora, no aresto proferido em 17/03/2025 (mov. 36.1 0048805-
46.2012.8.16.0000 AI), alterou o julgamento anteriormente proferido, para manter a ação
originária, aforada e sentenciada antes de 26.11.2010, na Justiça Estadual. Confira-se sua
ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS
AUTORES. JULGAMENTO PRIMITIVO DESTE COLEGIADO NEGANDO
PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM
JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR, DETERMINANDO O
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, COM A MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA
ESTADUAL APENAS EM RELAÇÃO A UM MUTUÁRIO. COMPETÊNCIA.
TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 827.996/PR. TEMA Nº 1.011/STF. APÓLICES PÚBLICAS.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. DEMANDA, PORÉM, COM
SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO PROFERIDA ANTERIORMENTE
À ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. ACÓRDÃO
PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.

Nessa senda, tendo a Câmara Julgadora, nos termos do disposto no artigo 1.040, inciso I, do
Código de Processo Civil adequado seu entendimento à orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. RE 827996/PR - Tema 1011), a pretensão
recursal se encontra prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto.
Confira-se a tese firmada pelo Pretório Excelso:
“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e
suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a
ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos
processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos
legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse
sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-
A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União
e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou
provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997,
devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o
processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro
vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo
haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento
em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea
ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do
art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” – os destaques não
constam no original.

III -
Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao Recurso Especial.
À Secretaria Judiciária para que, por meio de seus respectivos setores competentes,
promovam a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes vinculados
nestes autos (Temas n. 1.011/STF, n. 50/STJ, n. 51/STJ, Controvérsia n. 02/STJ e Grupo
Representativo n. 02/TJPR).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25